O Decreto nº 48.604/2021 da prefeitura do Rio de Janeiro amplia as medidas de combate à COVID-19, à semelhança do que fez o Decreto nº...

O STF julgou ser constitucional lei do Município de São Paulo destinada a vedar a utilização de fogos de estampido e de artifício e de...

O plenário do STF entendeu que não haveria amparo constitucional para o direito ao esquecimento (direito de ter a imagem desatrelada de...

O STJ decidiu que apenas excepcionalmente poderia a seguradora ser obrigada e reembolsar despesas efetuadas fora da rede credenciada....

A Lei nº 13.979/2020 trouxe uma série de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública gerada pela COVID-19. Dentre elas,...

Com o Decreto nº 48.573/2021, a prefeitura do Rio implementa medidas de restrição à circulação de pessoas e ao funcionamento de...

Não. A Terceira Turma entendeu viável a referida contratação levada a efeito com assinatura a rogo (aquela em que, a pedido, alguém...

Analisando o crime atualmente tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, concernente à fraude à licitação, o STJ aprovou o verbete sumular...

Com a aprovação do verbete sumular nº 643, o STJ sacramentou seu posicionamento pela impossibilidade de execução provisória de pena...