Fraude à licitação – entendimento sumulado no STJ:

Analisando o crime atualmente tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, concernente à fraude à licitação, o STJ aprovou o verbete sumular de nº 645:

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Súmula 645, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)