Vacinação compulsória: Como se posicionou o STF?

A Lei nº 13.979/2020 trouxe uma série de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública gerada pela COVID-19. Dentre elas, figurou a realização compulsória de "vacinação e outras medidas profiláticas" (art. 3º, III, “d”).

Instado a se manifestar, o STF entendeu não haver permissão para uma imunização fisicamente forçada. Entretanto, conferindo à lei interpretação conforme a Constituição, reputou válida a aplicação de medidas indiretas de implemento como a "restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares" (STF. Plenário. ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020).